No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria (\u201cMP\u201d) n\u00ba 1.171\/2023 pelo Governo Federal com o objetivo de instituir a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do imposto de renda sobre rendimentos auferidos por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.<\/p>\n
Os rendimentos provenientes dessas fontes dever\u00e3o ser informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de forma segregada dos demais rendimentos e ganhos de capital.<\/p>\n
A MP apresentou uma tabela progressiva que varia de acordo com o total do rendimento. O imposto ser\u00e1 de 0% at\u00e9 R$ 6.000,00; 15% entre R$ 6.000,001 e R$ 50.000,00 e 22,5% acima de R$ 50.000,00.<\/p>\n
A MP definiu que os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras incluem remunera\u00e7\u00f5es produzidas pelas aplica\u00e7\u00f5es, como pr\u00eamios, comiss\u00f5es, \u00e1gio, des\u00e1gio, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, dividendos, ganhos em negocia\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, ganhos na venda de a\u00e7\u00f5es das entidades n\u00e3o controladas em bolsa de valores no exterior e ainda ganhos com varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n
Alguns exemplos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incluem dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, ap\u00f3lices de seguro, t\u00edtulos de renda fixa, dep\u00f3sitos em cart\u00e3o de cr\u00e9dito e fundos de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, cotas de fundos de investimento e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ser\u00e3o considerados aplica\u00e7\u00f5es financeiras apenas se n\u00e3o se enquadrarem no conceito de entidade controlada estrangeira.<\/p>\n
Para fins da MP, entidades controladas no exterior s\u00e3o sociedades e demais entidades, personificadas ou n\u00e3o, em que a pessoa f\u00edsica detiver direitos que lhe assegurem preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas entidades controladas aquelas em que a pessoa f\u00edsica detiver mais de 50% de participa\u00e7\u00e3o no capital social, ou equivalente, ou nos direitos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus lucros, ou ao recebimento de seus ativos na hip\u00f3tese de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es se aplicam \u00e0 pessoa f\u00edsica que det\u00e9m tais direitos de forma direta, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de acordos e votos.<\/p>\n
Entretanto, as entidades controladas no exterior que estejam localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado e\/ou que apurem renda ativa inferior a 80% da renda total se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o trazida pela MP.<\/p>\n
Entidades controladas em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es podem se sujeitar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da MP, desde que dentro destes par\u00e2metros espec\u00edficos. Por renda ativa pr\u00f3pria, entende-se aquela obtida pela pessoa jur\u00eddica mediante a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria, exclu\u00eddas as receitas decorrentes, exclusivamente, de royalties, juros, dividendos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, entre outros.<\/p>\n